REsp 2170611 - DECISAO

REsp 2170611 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ (admitindo interpretação extensiva da lista de serviços para serviços bancários) e a reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; concomitantemente majora-se em 1% os honorários recursais com fundamento no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS Sobre Serviços Bancários, Taxatividade Da Lista De Serviços, Honorários Advocatícios Recursais, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS Sobre Serviços Bancários Taxatividade Da Lista De Serviços Honorários Advocatícios Recursais Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre tarifas/serviços bancários
  2. 2 Se a lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à LC 56/1987 é taxativa e a possibilidade de interpretação extensiva para serviços congêneres
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ (admitindo interpretação extensiva da lista de serviços para serviços bancários) e a reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; concomitantemente majora-se em 1% os honorários recursais com fundamento no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.