AREsp 2717294 - DECISAO

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Em razão do julgamento do Tema 132 (recursos repetitivos) desta Corte, processos sobre a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com baixa para aplicação das medidas cabíveis.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
ISS Sobre Serviços Bancários, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, LC 116/2003
Direito Tributário Processo Civil ISS Sobre Serviços Bancários Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços bancários e enquadramento de 'Adiantamento a Depositantes' e 'Tarifas Interbancárias' na lista da LC 116/2003
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 132 (recursos repetitivos) desta Corte, processos sobre a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com baixa para aplicação das medidas cabíveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.