AREsp 2596227 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados (referentes à LC 116/2003 e Decreto-lei 406/1968) e pela não impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ, jurisprudência do STJ e normas aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 34, XVIII, a, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISS Sobre Serviços Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ISS Sobre Serviços Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante / Recorrente

MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados (Lei Complementar n.116/2003 e Decreto-lei n.406/1968)
  2. 2 Necessidade de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Natureza de recurso especial como de fundamentação vinculada (impossibilidade de suprir deficiência por hermenêutica do relator)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados (referentes à LC 116/2003 e Decreto-lei 406/1968) e pela não impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ, jurisprudência do STJ e normas aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 34, XVIII, a, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.