AREsp 2191996 - DECISAO

AREsp 2191996 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC ao não apreciar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pela ora Agravante (correlação entre atividades autuadas e itens da lista de serviços; confrontação das conclusões do laudo pericial; retificação administrativa; encargos moratórios), razão pela qual foi conhecido e provido o agravo para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; declaro a nulidade do acórdão de fls. 773-776 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ISS Sobre Serviços Bancários, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Perícia Contábil, Taxatividade Da Lista De Serviços
Direito Tributário Processo Civil ISS Sobre Serviços Bancários Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Perícia Contábil Taxatividade Da Lista De Serviços

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da correlação entre as atividades autuadas e os itens da lista de serviços
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto às conclusões do laudo pericial
  3. 3 taxatividade dos itens da lista de serviços aplicáveis a instituições financeiras (itens 95 e 96/LC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC ao não apreciar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pela ora Agravante (correlação entre atividades autuadas e itens da lista de serviços; confrontação das conclusões do laudo pericial; retificação administrativa; encargos moratórios), razão pela qual foi conhecido e provido o agravo para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; declaro a nulidade do acórdão de fls. 773-776 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Declaro a nulidade do acórdão de fls. 773-776 por violação do art. 1.022 do CPC