AREsp 2869535 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade E Conhecimento Dos Agravos E Recursos Especiais

Legal Issues

1. 1 Incidência do ISS sobre rubricas contábeis bancárias
2. 2 Se a lista anexa à LC 116/2003 é taxativa quanto à nomenclatura ou apenas quanto à natureza
3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva para serviços congêneres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do BANCO DO BRASIL S.A., mas, no exame restrito do recurso especial, rejeitou-se a tese de que a lista anexa à LC 116/2003 seria taxativa a ponto de vedar interpretação extensiva, em conformidade com a jurisprudência do STJ; por outro lado, conheceu-se do agravo do MUNICÍPIO DE CURITIBA apenas para não conhecer do seu recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF). Ademais, eventuais alegações que demandem reexame de prova foram obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo do BANCO DO BRASIL S.A. para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento; conheceu-se do agravo do MUNICÍPIO DE CURITIBA para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 1% para cada parte.

Orders

• Conhecer do agravo interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.
• Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. e negar-lhe provimento nessa parte.