REsp 2086242 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Banco Mercantil do Brasil S/A, com fundamento no art. 105, III, a , da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 223): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. RECURSO DO EXEQUENTE. SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 96 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI 1.715/1979. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE INDICAÇÃO NA CDA SOBRE O DETALHAMENTO DOS LANÇAMENTOS DE CADA CONTA. CONTRIBUINTE QUE PODE, CONTUDO, IDENTIFICAR OS SERVIÇOS PRESTADOS E INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO, AO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO FISCAL AS OPERAÇÕES DESCRITAS COMO RENDAS SERVIÇOS DE CUSTÓDIA E TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTAS INATIVAS. POSSIBILIDADE DE AJUSTE, COM A INCLUSÃO, RETIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ATRELADOS AO FATO GERADOR, DESDE QUE NÃO SEJA ALTERADO E INEXISTA REAL PREJUÍZO À DEFESA PRECEDENTE À FASE JURISDICIONAL. TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR N. 5012330-66.2021.8.24.0000 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PORÉM POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. SENTENÇA CASSADA. A parte recorrente aponta violação aos arts. 142, 202, 203 e 204, todos do CTN; 2º e 3º, ambos da Lei n.º 6.830/1980 (LEF). Aduz, em resumo, que "olvidou o Tribunal a respeito de que a ausência de especificação dos supostos serviços sobre os quais se está a exigir o ISSQN, a ausência do fundamento legal que embasa a alíquota aplicada, a ausência da indicação dos valores mensais do crédito tributários são vícios formais que maculam o próprio lançamento, afastando a presunção de certeza e liquidez do título executivo. De forma que, resultam na consequente nulidade insanável da CDA, sendo impossibilitada a alteração e correção da CDA, por não se tratar de vício material passível de correção" (fl. 330). Contrarrazões ofertadas às fls. 386/392. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na espécie, a questão de fundo trazida a debate no especial diz respeito a "definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário" Ocorre que essa matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsps ns. 2.194.708/SC, 2.194.734/SC e 2.194.706/SC Rel. Min. Gurgel de Faria- Tema 1.350), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Confira-se, a propósito, esclarecedor precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.190/STJ AFETADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV" (ProAfR no REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27.4.2023). 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. 3. "Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. (..) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.666.390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8.4.2021) 4. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que lá se observem as regras dos arts. 1.040 e seguintes do Código Processual Civil de 2015 após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.055.294/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023.) Ressalte-se que, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ: "Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator". Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.350. Publique-se. EMENTA