AREsp 3007611 - DECISAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o precedente do Tema 132/STJ que autoriza a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres; as demais alegações do agravante foram afastadas por óbices processuais (falta de embargos de declaração e prequestionamento) ou por não demonstrar prejuízo (nulidade de intimação), e a análise de higidez das CDAs e da suficiência probatória não pode ser reavaliada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome: agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo
Legal Topics: ISS Sobre Serviços Bancários, Tema 132/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Intimação, Cerceamento De Defesa, Certidão De Dívida Ativa (cda)

Direito Tributário Processual Civil ISS Sobre Serviços Bancários Tema 132/stj Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Intimação Cerceamento De Defesa Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres
2 aplicabilidade do Tema 132/STJ
3 admissibilidade de recurso especial e óbices processuais (Súmula 284/STF, Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo

Orders

negar provimento ao agravo interno
manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial nos termos do Tema 132/STJ