AREsp 3029501 - DECISAO

AREsp 3029501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 424/Tema 132), admitindo-se interpretação extensiva para enquadramento de serviços bancários congêneres; ademais, eventual verificação diversa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve violação dos dispositivos do CPC apontados nem dos preceitos tributários invocados, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Exequente: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS Sobre Serviços Bancários, Lista Taxativa De Serviços, Interpretação Extensiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Tributário ISS Sobre Serviços Bancários Lista Taxativa De Serviços Interpretação Extensiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços bancários constantes em contas autuadas
  2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços para enquadramento de serviços congêneres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 424/Tema 132), admitindo-se interpretação extensiva para enquadramento de serviços bancários congêneres; ademais, eventual verificação diversa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve violação dos dispositivos do CPC apontados nem dos preceitos tributários invocados, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se. Intimem-se.