AREsp 2548631 - DECISAO

AREsp 2548631 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ITAÚ UNIBANCO S.A. para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (e-STJ, fls....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão No Agravo
Legal Topics
ISS Sobre Serviços Bancários, Adiantamento a Depositantes, Tarifas Interbancárias, Decadência Tributária, Súmula 7/stj, Tema 132/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário ISS Sobre Serviços Bancários Adiantamento a Depositantes Tarifas Interbancárias Decadência Tributária Súmula 7/stj Tema 132/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão No Agravo

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do ISS sobre adiantamentos a depositantes
  3. 3 natureza das tarifas interbancárias (ressarcimento ou renda)