AREsp 2548631 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ITAÚ UNIBANCO S.A. para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (e-STJ, fls....
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- Parties
- Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão No Agravo
- Legal Topics
- ISS Sobre Serviços Bancários, Adiantamento a Depositantes, Tarifas Interbancárias, Decadência Tributária, Súmula 7/stj, Tema 132/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário ISS Sobre Serviços Bancários Adiantamento a Depositantes Tarifas Interbancárias Decadência Tributária Súmula 7/stj Tema 132/stj +1 more
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Parties
ITAÚ UNIBANCO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão No Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência do ISS sobre adiantamentos a depositantes
- 3 natureza das tarifas interbancárias (ressarcimento ou renda)
Full Case Text
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