AREsp 2565916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra a inadmissão de Recurso Especial por não ter havido violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido e por aplicação da Súmula 7/STJ, prejudicada "a consideração dos Temas 132/STJ e 296/STF". Banco Bradesco S.A sustenta: (..) 5. Ocorre que, ao contrário do defendido pela r. decisão agravada, malgrado a oposição de embargos de declaração, o v. aresto recusou-se a suprir omissões sobre pontos nodais ao deslinde da controvérsia e que poderiam resultar no acolhimento da pretensão formulada pela Agravante, quais sejam: Omissão nº 1: o v. acórdão olvidou-se quanto à taxatividade da lista de serviços para tributação dos serviços bancários. (..) Omissão nº 2: o v. acórdão olvidou-se quanto à nulidade do lançamento em razão da ausência de individualização das condutadas autuadas e de sua correlação com os serviços disciplinados na lista de Serviços. (..) Omissão nº 3: o v. aresto olvidou-se quanto à necessidade de investigação da natureza das atividades autuadas e de demonstração da correlação entre as atividades fiscalizadas e os itens da lista de serviços para válido emprego da denominada interpretação extensiva (Tema 296/STF e Recurso Especial Representativo nº 1.111.234/PR). (..) Omissão nº 4: se não fosse suficiente, o v. acórdão restou omisso quanto à não incidência do ISS sobre as receitas autuadas em razão de sua natureza. (..) Da mesma forma, o v. aresto restou omisso quanto à não incidência do ISS sobre as receitas escrituradas na Conta COSIFnº7.1.1.10.00-8 - "Rendas de títulos descontados", visto que tais receitas possuem caráter financeiro e se originam de operações de desconto, que não se confundem com a de pagamento de títulos, haja vista que o desconto corresponde à antecipação do valor do título pela instituição financeira mediante a cobrança de spread. Em ouras palavras, trata-se de fatorização ou, à luz do Direito Civil, de antecipação de um crédito, típica operação financeira que nessa condição também não se sujeita ao ISS. (..) 18. Deveras, a Agravante almeja apenas a aferição de questões puramente de direito. Afinal, ao negar provimento ao apelo da Agravante, mantendo a r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, reputando válida a cobrança consubstanciada na CDA nº 589803/2014, oriunda do PA 1433-8/2002, referente ao ISS sobre atividades bancárias, o v. acórdão acabou por violar os artigos 489, § 1º, incisos IV e VI; e 1.022, II, e parágrafo único, II, ambos do CPC; artigos 110 e 142, ambos do CTN; e itens 29, 44, 95 e 96 da Lista de Serviços trazida pela LC nº 56/87. (..) 26. Logo, a aplicação da Súmula nº 7 deste E. STJ ao caso concreto é equivocada, pois é permitido a esta Corte proceder à valoração jurídica dos fatos incontroversos. (..) Contraminuta às fls.1.532-1.535, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23 de maio de 2024. Ainda que de modo suscinto, o Tribunal a quo analisou e julgou de forma fundamentada os questionamentos. Desse modo, afasta-se a alegada nulidade por ausência de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa. Consta do decisum às fls. 1.242-1.245, e-STJ: (..) Por fim, não demonstrada a irregularidade da exação. Os embargos atacaram a tributação com fundamento na Lei Complementar nº 116/2003, sequer vigente na época dos lançamentos. Conforme acima exposto, em réplica, o banco apenas insistiu na ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo. Agora, em apelação, reitera os argumentos deduzidos na inicial, apenas fazendo referência genericamente à legislação correta. Nesse quadro, não se desincumbiu o Banco embargante de afastar a presunção de legitimidade de que goza a certidão de dívida ativa. (..) Para infirmar a declarada falta de impugnação e o não afastamento da presunção de legitimidade de que goza a certidão de dívida ativa, se faz necessário adentrar em matéria fático-probatória, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a matéria não foi prequestionada, pois não foi enfrentada pela Corte local mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ e inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial. Portanto, n ão há motivos para a revisão do juízo prelibador Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA