AREsp 2832886 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Incidência de ISS sobre serviços importados
2. 2 Prequestionamento dos arts. 98 e 102 do CTN e do art. 2º do Decreto 1.355/94
3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou o julgamento em bases constitucionais e não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos federais apontados (arts. 98 e 102 do CTN e art. 2º do Decreto 1.355/94), nem comando normativo nos dispositivos indicados capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual incidiram, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, a discussão sobre a constitucionalidade da incidência do ISS sobre serviços importados (princípio da tributação no destino) não é matéria revisível por recurso especial nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).