AREsp 2456140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a negativa de prestação jurisdicional apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF nem impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, questões legais apontadas...

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Parties
Agravante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS Sobre Serviços Importados, Princípio Da Territorialidade, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Licença De Software, GATS
Processual Civil Tributário ISS Sobre Serviços Importados Princípio Da Territorialidade Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF)
  2. 2 princípio da territorialidade da lei tributária (art. 102 do CTN)
  3. 3 falha na impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a negativa de prestação jurisdicional apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF nem impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, questões legais apontadas não foram debatidas na origem, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ), o que tornou o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.