AREsp 2855116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem sobre a aplicação da modulação das ADIs 5659-MG e 1945-MT exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão recorrida aplicou precedente obrigatório e não houve negativa de prestação jurisdicional, e as alegações sobre a incidência das Súmulas 211/STJ e 356/STF são dissociadas dos fundamentos do julgado atacado.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ISS Sobre Software De Prateleira, Modulação Dos Efeitos Das Adis 5659 MG E 1945 MT, Súmula 7/stj, Precedente Obrigatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 211/stj E 356/stf
Direito Tributário Processual Civil ISS Sobre Software De Prateleira Modulação Dos Efeitos Das Adis 5659 MG E 1945 MT Súmula 7/stj Precedente Obrigatório Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 211/stj E 356/stf

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS na comercialização de software de prateleira
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos das ADIs 5659-MG e 1945-MT pelo STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem sobre a aplicação da modulação das ADIs 5659-MG e 1945-MT exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão recorrida aplicou precedente obrigatório e não houve negativa de prestação jurisdicional, e as alegações sobre a incidência das Súmulas 211/STJ e 356/STF são dissociadas dos fundamentos do julgado atacado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.