AREsp 1869237 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a alegada ofensa aos arts. 146 e 149 do CTN dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se poderia reformar o acórdão sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: AMRL - SERVIÇOS MÉDICOS SOCIEDADE SIMPLES PURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ISS (tributação), Sociedade Simples Limitada, Desenquadramento Tributário, Irretroatividade De Mudança De Critério Jurídico, Art. 9º §3º Decreto Lei 406/68, Arts. 146 E 149 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil ISS (tributação) Sociedade Simples Limitada Desenquadramento Tributário Irretroatividade De Mudança De Critério Jurídico Art. 9º §3º Decreto Lei 406/68 Arts. 146 E 149 Do CTN +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AMRL - SERVIÇOS MÉDICOS SOCIEDADE SIMPLES PURA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão retroativa do enquadramento tributário e lançamento de ISS (art. 149 do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 146 do CTN à modificação de critério jurídico pela administração
  3. 3 Aplicação do regime do art. 9º, §3º, do Decreto-lei 406/68 a sociedade simples constituída na forma limitada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a alegada ofensa aos arts. 146 e 149 do CTN dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se poderia reformar o acórdão sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço, em parte, do Agravo interno, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não condenar o agravante à multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 (pedido da agravada não acolhido).