AREsp 2491912 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem examinou corretamente a matéria à luz do entendimento de que o ISS variável é lançado por homologação (declaração do contribuinte) e a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais; admitir provimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83), não havendo divergência a justificar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS Variável, Lançamento Por Homologação, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição, Súmula 436 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário ISS Variável Lançamento Por Homologação Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Decadência Prescrição Súmula 436 STJ +2 more

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Procedural Posture

Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 natureza do lançamento do ISS variável (lançamento por homologação)
  3. 3 alcance da exceção de pré-executividade quanto a questões que dependem de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem examinou corretamente a matéria à luz do entendimento de que o ISS variável é lançado por homologação (declaração do contribuinte) e a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais; admitir provimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83), não havendo divergência a justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.