AREsp 2491912 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas dos autos; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o entendimento do tribunal local está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), especialmente no sentido de que, no caso de ISS variável declarado pelo contribuinte, a declaração constitui o crédito por homologação, dispensando procedimento administrativo prévio (Súmula 436/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024); Decisão Colegiada Final Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ISS Variável, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Constituição Do Crédito Por Homologação
Processual Civil Direito Tributário ISS Variável Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Constituição Do Crédito Por Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024); Decisão Colegiada Final Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Possível nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais
  3. 3 Constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte (lançamento por homologação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas dos autos; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o entendimento do tribunal local está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), especialmente no sentido de que, no caso de ISS variável declarado pelo contribuinte, a declaração constitui o crédito por homologação, dispensando procedimento administrativo prévio (Súmula 436/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial