REsp 1937194 - DECISAO

REsp 1937194 - DECISAO

Por entender que a matéria tratada (ITBI - incorporação societária - imunidade) encontra-se no âmbito de controvérsia que o Supremo Tribunal Federal tem competência para decidir e que a jurisprudência do STF tem impedido o processamento de recursos extraordinários nessa hipótese, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se, com fundamento no art. 1.031, § 2º, do CPC, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, declarando-se prejudicado o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravada Reconsiderada E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal; declarado prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
ITBI Incorporação Societária Imunidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Competência Do STF, Enunciado 279/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ITBI Incorporação Societária Imunidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Competência Do STF Enunciado 279/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravada Reconsiderada E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Natureza da controvérsia: infraconstitucionalidade versus constitucionalidade
  2. 2 Competência para apreciação da matéria tributária sobre imunidade do ITBI
  3. 3 Precedente do STF que inviabiliza processamento de recursos extraordinários quando há ofensa indireta à Constituição

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria tratada (ITBI - incorporação societária - imunidade) encontra-se no âmbito de controvérsia que o Supremo Tribunal Federal tem competência para decidir e que a jurisprudência do STF tem impedido o processamento de recursos extraordinários nessa hipótese, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se, com fundamento no art. 1.031, § 2º, do CPC, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, declarando-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal; declarado prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, § 2º, CPC)
  • Fica prejudicado o agravo interno