REsp 1937194 - DECISAO
Por entender que a matéria tratada (ITBI - incorporação societária - imunidade) encontra-se no âmbito de controvérsia que o Supremo Tribunal Federal tem competência para decidir e que a jurisprudência do STF tem impedido o processamento de recursos extraordinários nessa hipótese, reconsiderou-se a decisão agravada e...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Agravada Reconsiderada E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal
- Outcome
- Reconsiderada a decisão agravada; determinada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal; declarado prejudicado o agravo interno.
- Legal Topics
- ITBI Incorporação Societária Imunidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Competência Do STF, Enunciado 279/stf
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravada Reconsiderada E Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal
Legal Issues
- 1 Natureza da controvérsia: infraconstitucionalidade versus constitucionalidade
- 2 Competência para apreciação da matéria tributária sobre imunidade do ITBI
- 3 Precedente do STF que inviabiliza processamento de recursos extraordinários quando há ofensa indireta à Constituição
Ratio Decidendi
Por entender que a matéria tratada (ITBI - incorporação societária - imunidade) encontra-se no âmbito de controvérsia que o Supremo Tribunal Federal tem competência para decidir e que a jurisprudência do STF tem impedido o processamento de recursos extraordinários nessa hipótese, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se, com fundamento no art. 1.031, § 2º, do CPC, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, declarando-se prejudicado o agravo interno.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão agravada; determinada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal; declarado prejudicado o agravo interno.
Orders
- Determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.031, § 2º, CPC)
- Fica prejudicado o agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno manejado contra decisão desta relatoria que não conheceu do apelo com base no fundamento constitucional do acórdão. A parte agravante reafirma, em suma, o viés infraconstitucional da matéria, passível de apreciação por esta Corte Superior. Impugnação apresentada. É o relatório. Analisando a jurisprudência do STF, verifica-se a existência de decisões segundo as quais a controvérsia aqui debatida, quando não obstada pelo óbice do enunciado 279, é marcada pela nota de infraconstitucionalidade, ou melhor, por ofensa indireta à Constituição, o que inviabilizou o processamento dos recursos extraordinários para lá dirigidos. Cito, nesse sentido: ARE n. 1.206.896, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/5/2019; ARE n. 1.166.581, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/3/2019; ARE n. 1.299.113, relator Ministro Edson Fachin, DJe de 18/12/2020; ARE n. 1.309.205, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 12/2/2021. No caso, o recurso especial foi admitido na origem pelo dissídio do aresto impugnado com acórdão de outro tribunal da Federação. Ao extraordinário, por sua vez, negou-se trânsito, tendo em vista o posicionamento da Suprema Corte acima referido. Após a conclusão do feito, não conheci do apelo nobre, encontrando a decisão amparo em julgado específico da Segunda Turma (REsp 1.728.314/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/5/2018). Seja como for, as partes não podem ser prejudicadas pela aparente divergência dos Órgãos de Cúpula acerca da competência para análise do tema tributário (ITBI - Incorporação Societária - Imunidade), de natureza legal ou constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, e não a esta Corte, a última palavra. Ante o exposto, por considerar prejudicial o recurso extraordinário (o RE com Agravo), reconsidero a decisão agravada para, com fulcro no art. 1.031, § 2º, do CPC, determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Fica prejudicado o agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.