REsp 2152779 - DECISAO

REsp 2152779 - DECISAO

Não houve julgamento extra petita porque a petição inicial requeria expressamente a aplicação do Tema 1113/STJ e o princípio da congruência permite interpretar logicamente pedidos implícitos; assim restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, determinando que o cálculo do ITBI siga o entendimento consolidado no Tema 1113/STJ, com observância do princípio da legalidade e das normas procedimentais invocadas (art. 932, V, CPC/2015; Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente (impetrante): ZHANG LIUWEI; Recorrido (impetrado): Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a sentença; cálculo do ITBI conforme o decidido no Tema 1113/STJ.
Legal Topics
ITBI Base De Cálculo, Princípio Da Congruência (adstrição), Mandado De Segurança, Tema 1113/stj, Lançamento Por Homologação
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ITBI Base De Cálculo Princípio Da Congruência (adstrição) Mandado De Segurança Tema 1113/stj Lançamento Por Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZHANG LIUWEI

Recorrente (impetrante)

Município de São Paulo

Recorrido (impetrado)

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita/ultra petita
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ITBI (valor da transação vs. valor venal)
  3. 3 Compatibilidade de lei municipal que exige prévio arbitramento com lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Não houve julgamento extra petita porque a petição inicial requeria expressamente a aplicação do Tema 1113/STJ e o princípio da congruência permite interpretar logicamente pedidos implícitos; assim restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, determinando que o cálculo do ITBI siga o entendimento consolidado no Tema 1113/STJ, com observância do princípio da legalidade e das normas procedimentais invocadas (art. 932, V, CPC/2015; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a sentença; cálculo do ITBI conforme o decidido no Tema 1113/STJ.

Orders

  • Restabelecer a sentença de origem
  • Determinar que o cálculo do ITBI siga o decidido no Tema 1113/STJ