AREsp 2839766 - DECISAO

AREsp 2839766 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento por conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.113 do STJ) e, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, eventual alegação de falha na aplicação do paradigma repetitivo deve ser manejada por agravo interno, não justificando o conhecimento deste agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ITBI Base De Cálculo, Recurso Repetitivo (tema 1.113), Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Recurso Repetitivo (tema 1.113) Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Aplicação De Precedentes Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo;
  2. 2 Se as omissões e contradições apontadas nos embargos de declaração autorizam recurso especial quando a decisão foi denegada por aplicação de tese de recurso repetitivo;
  3. 3 Sede adequada para arguir falha na aplicação de tese firmada em paradigma repetitivo (agravo interno)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento por conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.113 do STJ) e, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, eventual alegação de falha na aplicação do paradigma repetitivo deve ser manejada por agravo interno, não justificando o conhecimento deste agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se