AREsp 2905914 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão a ser suprida; a decisão embargada fundamentou-se em questões de admissibilidade cuja reprodução é admitida (art. 1.021, §3º e Tema 1.306/STJ); a matéria de mérito não foi examinada pela Corte e seu reexame implicaria revisitação de prova, vedada pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento no tribunal de origem não é possível conhecer do recurso especial, e o STJ não aprecia questão constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ITBI Base De Cálculo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança ITBI Base De Cálculo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão versus impropriedade para reexame do mérito quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão a ser suprida; a decisão embargada fundamentou-se em questões de admissibilidade cuja reprodução é admitida (art. 1.021, §3º e Tema 1.306/STJ); a matéria de mérito não foi examinada pela Corte e seu reexame implicaria revisitação de prova, vedada pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento no tribunal de origem não é possível conhecer do recurso especial, e o STJ não aprecia questão constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado