AREsp 1800848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo interpretação de norma constitucional prévia, o que extrapola a competência desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Cessão De Direitos, Fato Gerador, Registro Imobiliário, Incidência Tributária, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual ITBI Cessão De Direitos Fato Gerador Registro Imobiliário +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de direitos à aquisição de imóvel constitui fato gerador do ITBI independentemente do registro do título
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível quando a alegada violação de lei federal exige prévia interpretação de norma constitucional, tornando-a indireta/reflexa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo interpretação de norma constitucional prévia, o que extrapola a competência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.