REsp 1935458 - DECISAO

REsp 1935458 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) as alegações de violação a dispositivos de lei federal foram englobantes e desprovidas de demonstração específica de contrariedade, incorrendo na orientação da Súmula 284/STF; (ii) as questões suscitadas relativas à interpretação de norma municipal são inviáveis de análise pelo STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF. Aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, culminando no não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Honorários Recursais, Competência Para Apreciar Lei Municipal, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ITBI Base De Cálculo Honorários Recursais Competência Para Apreciar Lei Municipal Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos federais (art. 1º Lei 12.016/2009; arts. 35 e 38 Lei 5.172/1966) sem demonstração concreta
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos de lei municipal (arts. 7º, 8º e 12 da Lei Municipal 3.317/1989, alterada pela Lei Municipal 6.388/2014)
  3. 3 procedimento adotado pelo Município para fixação da base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) as alegações de violação a dispositivos de lei federal foram englobantes e desprovidas de demonstração específica de contrariedade, incorrendo na orientação da Súmula 284/STF; (ii) as questões suscitadas relativas à interpretação de norma municipal são inviáveis de análise pelo STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF. Aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, culminando no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.