REsp 1912823 - DECISAO

REsp 1912823 - DECISAO

O recurso especial não comporta seguimento porque a pretensão implicaria análise de norma de direito local (Lei Municipal n. 11.154/1991) e revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizando o exame em sede de recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; pedido de suspensão prejudicado.

Parties
Recorrente: GR BR LOCAÇÃO DE ESPAÇO LTDA.; Recorrido: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal, Repetição De Indébito, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (analogia)
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Valor Venal Repetição De Indébito Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GR BR LOCAÇÃO DE ESPAÇO LTDA.

Recorrente

municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria de direito local
  2. 2 possibilidade de revisão da base de cálculo do ITBI pelo fisco (art. 148 do CTN)
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta seguimento porque a pretensão implicaria análise de norma de direito local (Lei Municipal n. 11.154/1991) e revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizando o exame em sede de recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; pedido de suspensão prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Prejudicado o pedido de suspensão até o julgamento da reclamação ajuizada perante o Tribunal de origem.