AREsp 1890533 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina que, em hipótese de alienação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado na arrematação (hasta pública), não havendo violação do art. 38 do CTN.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Arrematação Judicial, Valor Venal, Jurisprudência
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Arrematação Judicial Valor Venal Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 38 do CTN
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ITBI em caso de arrematação judicial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre valor venal em hasta pública

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina que, em hipótese de alienação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado na arrematação (hasta pública), não havendo violação do art. 38 do CTN.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.
  • Publique-se. Intimações necessárias.