AREsp 1869352 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a questão suscitada exige o exame da compatibilidade de norma municipal com a norma federal, matéria de natureza constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela via estreita do recurso especial; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Valinhos; Recorridos: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, IPTU, Base De Cálculo Do Imposto, Controle De Constitucionalidade De Lei Local, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI IPTU Base De Cálculo Do Imposto Controle De Constitucionalidade De Lei Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Município de Valinhos

Agravante

impetrantes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do bem ou o valor venal adotado para cálculo do IPTU/valor de referência previsto na legislação municipal
  2. 2 Se o STJ pode examinar a compatibilidade de lei municipal com norma federal no recurso especial ou se tal matéria é de competência do STF
  3. 3 Se foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, inclusive demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a questão suscitada exige o exame da compatibilidade de norma municipal com a norma federal, matéria de natureza constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela via estreita do recurso especial; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.