AREsp 1887342 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o aresto recorrido está em consonância com a orientação desta Corte: nas hipóteses de alienação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor pelo qual o imóvel foi arrematado em hasta pública; o fato gerador se configura com a transferência mediante registro, de modo que a arrematação constitui a base, passível apenas de atualização monetária até o registro, sem juros e multa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Da Arrematação, Valor Venal, Fato Gerador, Art. 38 Do CTN
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Valor Da Arrematação Valor Venal Fato Gerador Art. 38 Do CTN

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 38 do CTN
  2. 2 Base de cálculo do ITBI: valor da arrematação versus valor venal/mercado
  3. 3 Momento do fato gerador do ITBI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o aresto recorrido está em consonância com a orientação desta Corte: nas hipóteses de alienação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor pelo qual o imóvel foi arrematado em hasta pública; o fato gerador se configura com a transferência mediante registro, de modo que a arrematação constitui a base, passível apenas de atualização monetária até o registro, sem juros e multa.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.
  • Publique-se. Intimações necessárias.