AREsp 1903149 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices processuais: fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MOSICO EMPREENDIMENTOS LTDA.; Proprietária/transmitente: CONSTRUTORA ELIAS VICTOR NIGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Dilação Probatória, Construção Por Administração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITBI Mandado De Segurança Prequestionamento Dilação Probatória Construção Por Administração +1 more

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Parties

MOSICO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA ELIAS VICTOR NIGRI

Proprietária/transmitente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade ou não de prévio processo administrativo para mandado de segurança
  3. 3 incidência do ITBI sobre acessões/construções posteriores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices processuais: fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.