AREsp 1880844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, demandando reexame de legislação local, o que está obstado pela Súmula n. 280 do STF; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do ITBI na aquisição por leilão extrajudicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de lei federal de forma reflexa
  3. 3 Prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, demandando reexame de legislação local, o que está obstado pela Súmula n. 280 do STF; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.