AREsp 1880074 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma local (municipal/estadual), situação obstada pela Súmula 280 do STF; assim, o reexame demandaria análise de direito local, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: Impetrante; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal, Leilão Extrajudicial, Princípio Da Legalidade, Mandado De Segurança, Súmula 280 STF, Art. 38 Do CTN
Direito Tributário Processo ITBI Base De Cálculo Valor Venal Leilão Extrajudicial Princípio Da Legalidade Mandado De Segurança +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Impetrante

Impetrante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI em aquisição por leilão extrajudicial deve ser o valor da arrematação ou o valor venal/valor de mercado
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes sobre arrematação judicial a leilões extrajudiciais
  3. 3 Se eventual violação de norma federal é direta ou reflexa quando a controvérsia exige análise de norma local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma local (municipal/estadual), situação obstada pela Súmula 280 do STF; assim, o reexame demandaria análise de direito local, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.