AREsp 1891392 - DECISAO

AREsp 1891392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF; por isso o recurso especial foi declarado inadmissível.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ LAMACCHIA; Recorrida: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/notícia)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Excesso De Meação, Partilha De Bens, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITBI Excesso De Meação Partilha De Bens Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO LUIZ LAMACCHIA

Agravante

Município de Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/notícia)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI na partilha de bens em separação consensual com contraprestação pecuniária
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Existência (ou não) de dissídio jurisprudencial e identidade fática para admissão do recurso especial pela alínea c do art.105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF; por isso o recurso especial foi declarado inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.