AREsp 1890939 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial; o recurso especial não foi conhecido porque inclui questão constitucional (competência do STF), as alegações sobre dispositivos federais padecem de fundamentação normativa apta (incidência da Súmula 284/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: GIOVANNA GOMES PÊGO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Base De Cálculo, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ITBI Fato Gerador Base De Cálculo Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GIOVANNA GOMES PÊGO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que funda-se em suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Momento do fato gerador do ITBI (compromisso de compra e venda versus registro da transmissão)
  3. 3 Incidência de correção monetária entre compromisso e registro

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial; o recurso especial não foi conhecido porque inclui questão constitucional (competência do STF), as alegações sobre dispositivos federais padecem de fundamentação normativa apta (incidência da Súmula 284/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.