AREsp 1882333 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal dependeria de interpretação prévia e aprofundada de norma municipal, tornando a suposta ofensa a direito federal indireta e reflexa, sendo vedado ao STJ conhecer do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Parte Relacionada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade, Recurso Especial, Súmula 280 STF
Direito Tributário Direito Constitucional ITBI Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Recurso Especial Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Relacionada

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta violação indireta de lei federal (Súmula 280 STF)
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ITBI em arrematação em leilão extrajudicial e aplicação da legislação municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal dependeria de interpretação prévia e aprofundada de norma municipal, tornando a suposta ofensa a direito federal indireta e reflexa, sendo vedado ao STJ conhecer do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.