AREsp 1888425 - DECISAO

AREsp 1888425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo federal sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação à lei federal seria indireta/reflexa, por exigir exame de norma local, atraindo a Súmula 280/STF, impedindo o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ITBI, IPTU, Valor Venal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ITBI IPTU Valor Venal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a argumentação indica ausência de comando normativo do dispositivo federal apontado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de mandar decisão em mandado de segurança com efeitos para negócios jurídicos futuros
  3. 3 Impossibilidade de reexame em recurso especial quando a questão exige interpretação de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo federal sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação à lei federal seria indireta/reflexa, por exigir exame de norma local, atraindo a Súmula 280/STF, impedindo o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se