AREsp 1873995 - DECISAO

AREsp 1873995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou com base nas provas que a agravante auferiu 52,54% de sua receita operacional com aluguel de imóveis em 2013, descaracterizando a imunidade; alterar tal conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão do acórdão atacado.

Parties
Agravante: Juarez Gonçalves Dias & Cia Ltda. - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Atividade Preponderante, Decadência Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Atividade Preponderante Decadência Do Crédito Tributário Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Juarez Gonçalves Dias & Cia Ltda. - Microempresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 37 do CTN quanto à atividade preponderante
  3. 3 forma de apuração prevista no art. 6º, § 3º, 'b', item 2 da Lei Complementar Municipal n.197/1989

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou com base nas provas que a agravante auferiu 52,54% de sua receita operacional com aluguel de imóveis em 2013, descaracterizando a imunidade; alterar tal conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão do acórdão atacado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se