AREsp 1839325 - DECISAO

AREsp 1839325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame da decisão que inadmitiu o recurso especial e concluiu-se que a controvérsia depende de interpretação de norma municipal; por implicar ofensa a direito local, aplica-se por analogia a Súmula 280 do STF, tornando inviável o reexame em recurso especial, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ITBI Base De Cálculo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de lei municipal
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ITBI (valor venal vs. valor da transação vs. dispositivo municipal que fixa dobro do valor venal)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280 do STF a recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame da decisão que inadmitiu o recurso especial e concluiu-se que a controvérsia depende de interpretação de norma municipal; por implicar ofensa a direito local, aplica-se por analogia a Súmula 280 do STF, tornando inviável o reexame em recurso especial, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.