AREsp 1825179 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Agravada: FAVRE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
ITBI, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Código De Processo Civil De 2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ITBI Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Código De Processo Civil De 2015

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

FAVRE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.