AREsp 1902555 - DECISAO

AREsp 1902555 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem fundamentou-se em legislação local, configurando conflito entre norma local e norma federal/constitucional que o STJ, em Recurso Especial, não pode apreciar (art.102, III, d, CF), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 280/STF; em consequência, não se conhece do recurso especial e majoram-se honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAREALTO PARTICIPAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Inadmissão De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Inadmissão De Recurso Especial Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MAREALTO PARTICIPAÇOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial frente a decisão fundada em lei local
  2. 2 Conflito entre lei municipal e norma federal/constitucional e competência para seu exame
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF como óbice analógico ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem fundamentou-se em legislação local, configurando conflito entre norma local e norma federal/constitucional que o STJ, em Recurso Especial, não pode apreciar (art.102, III, d, CF), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 280/STF; em consequência, não se conhece do recurso especial e majoram-se honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.