AREsp 1594136 - DECISAO

AREsp 1594136 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 1º da Lei 12.016/2009, impedindo a apreciação na via especial (Súmula 211/STJ), e porque a solução da controvérsia dependia da interpretação de legislação municipal (Lei 11.154/1991 e norma correlata), matéria vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Prequestionamento, Legislação Municipal, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Prequestionamento Legislação Municipal Súmula 211/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei 12.016/2009
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de interpretação de legislação municipal para solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 1º da Lei 12.016/2009, impedindo a apreciação na via especial (Súmula 211/STJ), e porque a solução da controvérsia dependia da interpretação de legislação municipal (Lei 11.154/1991 e norma correlata), matéria vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelas empresas.
  • Publique-se. Intimações necessárias.