REsp 1957321 - DECISAO

REsp 1957321 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por envolver debate sobre recepção de lei federal pela Constituição, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF, e por ausência de prequestionamento de pontos constitucionais, conforme jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Recepção De Lei Federal, Competência Do STF, Prequestionamento, Art. 37 Do CTN, Art. 156, §2º, Inc. I, Cf/1988
Processual Civil Direito Tributário ITBI Imunidade Tributária Recepção De Lei Federal Competência Do STF Prequestionamento Art. 37 Do CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a interpretação do §4º do art. 37 do CTN amplia indevidamente a imunidade prevista no art. 156, §2º, inc. I, da CF/1988
  2. 2 se a norma do art. 37, §4º, do CTN foi recepcionada pela Constituição de 1988
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir sobre recepção de lei federal pela Constituição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por envolver debate sobre recepção de lei federal pela Constituição, matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao STF, e por ausência de prequestionamento de pontos constitucionais, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.