AREsp 1869352 - DECISAO

AREsp 1869352 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado e os aclaratórios visam rediscussão de mérito que demandaria exame de lei municipal em face do CTN, matéria de competência do STF; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Parties
Embargante: Município de Valinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Repercussão Geral, Competência Do STF
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Enunciado Administrativo N. 3/stj Repercussão Geral Competência Do STF

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Parties

Município de Valinhos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada relativa ao reconhecimento da inexistência de repercussão geral no Tema n. 993 do STF
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 competência do STF para examinar lei municipal em face do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado e os aclaratórios visam rediscussão de mérito que demandaria exame de lei municipal em face do CTN, matéria de competência do STF; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.