AREsp 1673681 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo correto o entendimento de que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título e, portanto, aplica-se a alíquota vigente ao tempo do registro; além disso, a pretensão de redimensionamento da sucumbência e dos honorários exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Parte Agravada: Prefeitura Municipal de Mauá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento / Decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Alíquota, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil ITBI Fato Gerador Alíquota Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

COMPASS MINERALS AMÉRICA DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Prefeitura Municipal de Mauá

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento / Decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da alíquota vigente no momento do registro para cálculo do ITBI
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  3. 3 fixação e repartição dos honorários advocatícios e alegação de sucumbência mínima/recíproca

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo correto o entendimento de que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título e, portanto, aplica-se a alíquota vigente ao tempo do registro; além disso, a pretensão de redimensionamento da sucumbência e dos honorários exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se. Intimações necessárias.