REsp 1956801 - DECISAO

REsp 1956801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal exige exame de compatibilidade de norma municipal com lei federal, matéria de natureza constitucional de competência do STF, e por força do art. 932, III, do CPC/2015 aplicou-se a não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Santa Rosa de Viterbo; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Examinada)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Exame De Legislação Local Em Face De Lei Federal, Competência Do STF, Enunciado Administrativo N.3/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITBI Base De Cálculo Exame De Legislação Local Em Face De Lei Federal Competência Do STF Enunciado Administrativo N.3/stj

Case Brief

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Parties

Município de Santa Rosa de Viterbo

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Examinada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de base de cálculo do ITBI fixada em valor de referência distinto do valor venal do IPTU
  2. 2 Competência para analisar conflito entre legislação municipal e lei federal
  3. 3 Admissibilidade de recurso interposto com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal exige exame de compatibilidade de norma municipal com lei federal, matéria de natureza constitucional de competência do STF, e por força do art. 932, III, do CPC/2015 aplicou-se a não admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.