REsp 1959913 - DECISAO

REsp 1959913 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque o acórdão do Tribunal de origem está assentado em interpretação de legislação municipal e em fundamento constitucional (princípio da legalidade), matéria que configura direito local e não é examinável em recurso especial em razão da Súmula 280/STF e da competência prevista no art. 102, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: municipalidade ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Art. 38 Do CTN, Art. 148 Do CTN
Tributário Processual Civil ITBI Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Súmula 280/stf Competência Do STF Art. 38 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

municipalidade ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação ou pode ser fixada por norma municipal como mínimo equivalente ao dobro do valor venal do IPTU
  2. 2 Se é possível conhecer recurso especial que discute interpretação e aplicação de legislação municipal ou matéria fundada em direito local diante da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o acórdão do Tribunal de origem está assentado em interpretação de legislação municipal e em fundamento constitucional (princípio da legalidade), matéria que configura direito local e não é examinável em recurso especial em razão da Súmula 280/STF e da competência prevista no art. 102, III, da CF/88.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.