AREsp 1851392 - ACORDAO

AREsp 1851392 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação da expressão constitucional "atividade preponderante" (art. 156, §2º, I, CF/88), matéria de natureza constitucional cuja interpretação compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, o STJ, na via do recurso especial, é incompetente para apreciar a tese, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Atividade Preponderante, Competência, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Atividade Preponderante Competência Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para interpretar expressão constitucional "atividade preponderante" (art. 156, §2º, I, CF/88) em recurso especial
  2. 2 Aplicação da imunidade do ITBI na integralização de capital com bens imóveis quando a adquirente não auferiu receita operacional (inatividade)
  3. 3 Se receitas financeiras substituem receita operacional para fins de verificação da atividade preponderante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação da expressão constitucional "atividade preponderante" (art. 156, §2º, I, CF/88), matéria de natureza constitucional cuja interpretação compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, o STJ, na via do recurso especial, é incompetente para apreciar a tese, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.