REsp 1851599 - DECISAO

REsp 1851599 - DECISAO

Parties
Recorrente: CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e OUTROS; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
ITBI, Eficácia Ex Tunc De Decisão Que Revoga Medida Cautelar, Cobrança Retroativa, Proteção Da Confiança (confiança Do Contribuinte)
Direito Tributário Controle De Constitucionalidade Mandado De Segurança ITBI Eficácia Ex Tunc De Decisão Que Revoga Medida Cautelar Cobrança Retroativa Proteção Da Confiança (confiança Do Contribuinte)

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Parties

CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e OUTROS

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de lançamentos complementares do ITBI após revogação de medida cautelar em controle concentrado de constitucionalidade
  2. 2 incidência e cálculo da alíquota do ITBI (2,5% vs 3%)
  3. 3 obrigação de observância do art. 144 do CTN e demais dispositivos alegados pelos recorrentes