AREsp 1864616 - DECISAO

AREsp 1864616 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois o acórdão recorrido examinou tutela antecipada (decisão de natureza precária, sujeita a modificação) e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, não cabe recurso especial para reexaminar decisões que defiram ou indefiram liminar; ademais o acórdão possui fundamentos múltiplos suficientes e autônomos, não sendo todos abrangidos pelo recurso especial.

Parties
Agravante: Construtora Agmar LTDA e outros; Agravado: Presidência dessa Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Mandado De Segurança, Tutela Antecipada (liminar), Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Mandado De Segurança Tutela Antecipada (liminar) Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

Construtora Agmar LTDA e outros

Agravante

Presidência dessa Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que julgou tutela antecipada
  2. 2 Incidência de ITBI sobre permuta prévia entre construtora e proprietários originários dos lotes
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação do fundamento de inadmissibilidade e múltiplos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois o acórdão recorrido examinou tutela antecipada (decisão de natureza precária, sujeita a modificação) e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, não cabe recurso especial para reexaminar decisões que defiram ou indefiram liminar; ademais o acórdão possui fundamentos múltiplos suficientes e autônomos, não sendo todos abrangidos pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.