AREsp 1757670 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que o Município reconheceu a não incidência do ITBI nas desapropriações e que o autor carece de interesse de agir; conhecer do recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o provimento do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Apelado: Apelado; Respondente: Município de Nova Prata do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ITBI, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Não Incidência Do Imposto, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Tributário ITBI Interesse De Agir Súmula 7/stj Não Incidência Do Imposto Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Apelado

Apelado

Município de Nova Prata do Iguaçu

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de exigibilidade indevida do ITBI nas desapropriações
  2. 2 Falta de interesse de agir do autor
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que o Município reconheceu a não incidência do ITBI nas desapropriações e que o autor carece de interesse de agir; conhecer do recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso