AREsp 1853006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial e demais provas, concluiu pela inatividade da pessoa jurídica e ausência de receitas no período, afastando a hipótese de imunidade do ITBI; tal conclusão decorre de matéria fática cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver enfoque constitucional (art.156, §2º, I, CF) que impede apreciação do mérito em Recurso Especial.

Parties
ALVORADA SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Construtora e Incorporadora Antares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Segunda Turma: Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ITBI, Integralização Do Capital Social, Imunidade Tributária, Empresa Inativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário ITBI Integralização Do Capital Social Imunidade Tributária Empresa Inativa Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALVORADA SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Construtora e Incorporadora Antares Ltda.

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Segunda Turma: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITBI sobre transferência de imóvel para integralização de capital social
  2. 2 reconhecimento de imunidade prevista no art.156, §2º, I, da Constituição Federal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial e demais provas, concluiu pela inatividade da pessoa jurídica e ausência de receitas no período, afastando a hipótese de imunidade do ITBI; tal conclusão decorre de matéria fática cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver enfoque constitucional (art.156, §2º, I, CF) que impede apreciação do mérito em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a imunidade do ITBI