AREsp 1926367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que, em alienação judicial, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da arrematação (hasta pública).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Interposto
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal, Arrematação Judicial
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Valor Venal Arrematação Judicial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI, no caso de alienação judicial/extrajudicial, corresponde ao valor da arrematação ou ao valor venal/valor de mercado do imóvel
  2. 2 Alegada violação do art. 38 do CTN pelo Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que, em alienação judicial, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da arrematação (hasta pública).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.
  • Publique-se.